O pacto antenupcial, também chamado de acordo pré-nupcial ou contrato antenupcial, é um documento por meio do qual 2 pessoas que pretendem se casar, denominadas nubentes, convencionam sobre as regras econômicas e patrimoniais que irão reger seu matrimônio. Assim, se um casal tiver interesse de seguir um regime matrimonial diverso do.. O pacto antenupcial é um instrumento jurídico que permite aos cônjuges personalizarem as regras sobre a administração e divisão de bens durante o casamento ou união estável. Ele oferece benefícios importantes, como a proteção do patrimônio individual e o planejamento sucessório. É necessário fazer o pacto antenupcial quando os.
O que é pacto antenupcial e o que você precisa saber sobre ele.
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Na vigência do chamado “Código Bevilacqua”, de 1916, na ausência de pacto antenupcial vigorava no Brasil o regime da comunhão universal de bens, que foi substituído pelo regime da comunhão parcial, a partir da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, mantendo-se nos mesmos moldes no Código Civil de 2003. Questão que se coloca, porém.. O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os noivos para estabelecer o regime de bens que será adotado em seu casamento. Ele tem como finalidade evitar possíveis brigas em caso de eventual divórcio, pois visa a divisão de bens do casal, tornando o processo mais célere e menos doloroso. Na legislação brasileira existem 5 regimes.
